A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.
O tratamento de dados pessoais em nosso sistema é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:
Dados tratados: Nome, telefone, e-mail, histórico de agendamentos
Finalidade: Realizar agendamentos, prestar serviços contratados,
enviar confirmações e lembretes de horários marcados.
Dados tratados: Dados de contato para marketing
Finalidade: Envio de promoções, novidades e campanhas de marketing.
Você pode revogar este consentimento a qualquer momento.
Dados tratados: Dados fiscais e de transações
Finalidade: Emissão de notas fiscais, cumprimento de obrigações
tributárias e regulatórias.
Dados tratados: Dados de navegação, preferências
Finalidade: Melhorar a experiência do usuário, prevenir fraudes,
garantir a segurança do sistema.
Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:
Confirmar se seus dados são tratados e acessar uma cópia deles.
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento.
Receber seus dados em formato estruturado para transferência.
Revogar o consentimento dado anteriormente a qualquer momento.
Saber com quem seus dados são compartilhados.
O estabelecimento (barbearia) onde você realiza seus agendamentos é o controlador dos seus dados pessoais, responsável pelas decisões sobre o tratamento.
O sistema de gestão atua como operador, realizando o tratamento de dados em nome do controlador, conforme suas instruções.
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o responsável por atender às solicitações dos titulares e pela comunicação com a ANPD.
Encarregado (DPO): Responsável Legal do Estabelecimento
E-mail: flaviojuniooficial@gmail.com
Prazo de resposta: até 15 dias úteis
Utilize o formulário abaixo para exercer seus direitos como titular de dados pessoais:
Caso entenda que o tratamento de seus dados viola a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Site: www.gov.br/anpd